1. Aceitação e alcance
Ao criar uma conta, acessar áreas autenticadas, cadastrar ou administrar um evento, realizar uma inscrição, adquirir um ingresso ou utilizar qualquer funcionalidade da Goopass, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos.
Quando o usuário realiza uma inscrição, também deverá observar as condições específicas divulgadas pelo organizador do evento, incluindo programação, elegibilidade, política de acesso, regras de conduta, cancelamento e reembolso. Em caso de conflito, prevalecerão a legislação obrigatória e, em seguida, as condições específicas aplicáveis à contratação, sem afastar direitos legalmente assegurados.
Quem utiliza a plataforma em nome de empresa, associação ou outra organização declara possuir poderes para representá-la.
2. Papéis e responsabilidades
2.1. Goopass
A Goopass fornece tecnologia para criação e divulgação de eventos, inscrições, venda de ingressos, credenciamento, programação, certificados, trabalhos científicos, gestão financeira e outros módulos disponibilizados na plataforma.
2.2. Organizador
O organizador é responsável pela existência, conteúdo, execução e regularidade do evento, bem como pela veracidade das informações divulgadas, disponibilidade de vagas, formação de preços, entrega de benefícios, atendimento ao participante e cumprimento das obrigações legais, fiscais e regulatórias relacionadas ao evento.
2.3. Participante e demais usuários
O usuário é responsável pelos dados fornecidos, pela legitimidade dos documentos enviados, pelo uso adequado de suas credenciais e pelo cumprimento das regras do evento e da plataforma.
Salvo quando expressamente informado, a Goopass atua como provedora da infraestrutura tecnológica e não como organizadora, produtora ou realizadora do evento.
3. Cadastro, acesso e segurança
- Os dados cadastrais devem ser verdadeiros, completos e atualizados.
- Contas e credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas com terceiros não autorizados.
- O usuário deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido, fraude ou comprometimento de credenciais.
- A Goopass poderá solicitar validações adicionais de identidade, contato, representação ou titularidade quando necessário à segurança, prevenção a fraudes ou cumprimento de obrigação legal.
- Cadastros fraudulentos, duplicados, automatizados de forma abusiva ou destinados a atividade ilícita poderão ser suspensos ou encerrados.
4. Eventos, inscrições e ingressos
As informações exibidas na página do evento são cadastradas pelo organizador. Antes de concluir a inscrição, o participante deve conferir data, horário, local, formato, categoria, lote, requisitos, itens incluídos e regras particulares.
A confirmação de cadastro ou reserva não equivale necessariamente à confirmação de pagamento. Em eventos pagos, a inscrição poderá permanecer pendente até a confirmação do gateway ou da instituição responsável pelo processamento financeiro.
Ingressos, credenciais, QR Codes, certificados e demais documentos digitais poderão ser pessoais, intransferíveis ou sujeitos a critérios definidos pelo organizador. A tentativa de reprodução, alteração ou utilização fraudulenta poderá resultar em bloqueio e comunicação às autoridades competentes.
Programação, palestrantes, atividades e local poderão sofrer alterações justificadas pelo organizador, observados os deveres de informação e os direitos dos participantes.
5. Preços, pagamentos e gateways
Os valores, condições de parcelamento, taxas informadas ao participante e meios de pagamento disponíveis serão apresentados antes da confirmação da compra.
O processamento poderá ser realizado por parceiros especializados, como instituições de pagamento, adquirentes ou gateways. Nesses casos, o usuário poderá precisar aceitar termos e políticas próprios do parceiro, e os dados estritamente necessários à transação poderão ser compartilhados para processamento, prevenção a fraude, autenticação, conciliação, contestação e cumprimento de obrigações legais.
A Goopass não armazena dados completos de cartão quando a operação é tokenizada ou processada diretamente pelo parceiro financeiro. A aprovação, recusa, prazo de compensação e mecanismos de segurança podem depender do emissor, da bandeira, da instituição financeira e do gateway escolhido.
Comprovantes, retornos de tela ou redirecionamentos não substituem a confirmação financeira recebida pelos canais de conciliação aplicáveis.
6. Cancelamentos, alterações e reembolsos
Pedidos de cancelamento ou reembolso serão analisados conforme a legislação aplicável, a política informada pelo organizador, a natureza do evento e o estágio da prestação do serviço.
O organizador é o responsável principal pelas decisões relacionadas à realização, adiamento, alteração substancial ou cancelamento do evento. A Goopass poderá fornecer os recursos técnicos para registrar a solicitação, cancelar a cobrança ou operacionalizar o reembolso autorizado.
Prazos de crédito após um reembolso podem variar conforme o meio de pagamento e as regras da instituição financeira. Nenhuma disposição destes Termos limita direitos irrenunciáveis previstos na legislação de proteção do consumidor.
7. Conduta, conteúdo e usos proibidos
É proibido utilizar a plataforma para:
- praticar fraude, lavagem de dinheiro, violação de direitos, discriminação, assédio ou qualquer atividade ilícita;
- publicar conteúdo enganoso, ofensivo, malicioso ou que viole direitos autorais, marcas, imagem, honra ou privacidade de terceiros;
- interferir na segurança, disponibilidade ou integridade da plataforma, inclusive por engenharia reversa indevida, varredura, automação abusiva ou tentativa de acesso não autorizado;
- usar dados obtidos na plataforma para finalidade incompatível com o evento, com estes Termos ou com a legislação;
- revender, duplicar ou transferir ingressos em desacordo com as regras divulgadas.
O usuário que publica conteúdo declara possuir as autorizações necessárias e concede à Goopass licença limitada para armazená-lo, processá-lo e exibi-lo na medida necessária à prestação do serviço.
8. Propriedade intelectual
A plataforma, seu software, identidade visual, interfaces, bases tecnológicas, documentação e elementos próprios são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. O acesso não transfere ao usuário qualquer direito de titularidade.
Marcas, imagens, textos e materiais de eventos pertencem aos respectivos titulares. O usuário deverá obter autorização antes de reproduzir ou explorar conteúdo de terceiros.
9. Disponibilidade e limitações
A Goopass adota medidas razoáveis para manter a plataforma segura e disponível, mas poderá realizar manutenções, atualizações ou interrupções emergenciais. Também podem ocorrer indisponibilidades causadas por internet, infraestrutura de terceiros, gateways, instituições financeiras, caso fortuito ou força maior.
Quando permitido pela legislação, a Goopass não responderá por conteúdo inserido pelo organizador, decisões de aprovação de pagamentos por terceiros, descumprimento de obrigações próprias do evento ou danos decorrentes de uso indevido da conta pelo usuário. Esta limitação não se aplica em hipóteses de responsabilidade que não possam ser legalmente excluídas.
10. Privacidade e proteção de dados
A Goopass poderá tratar dados cadastrais, de contato, inscrição, pagamento, acesso, dispositivo, atendimento e participação para executar os serviços solicitados, autenticar usuários, prevenir fraudes, cumprir obrigações legais, prestar suporte e aperfeiçoar a plataforma.
Conforme o contexto, Goopass, organizador e parceiros de pagamento poderão atuar em papéis distintos no tratamento de dados. Cada parte será responsável pelas operações que determinar e deverá observar a legislação aplicável.
Os dados poderão ser compartilhados, de forma limitada à necessidade, com organizadores, operadores de infraestrutura, prestadores de comunicação, parceiros financeiros, serviços antifraude e autoridades competentes. Dados poderão ser conservados pelo tempo necessário às finalidades informadas e aos prazos legais, regulatórios e de exercício de direitos.
O titular poderá solicitar informações, acesso, correção e o exercício de outros direitos previstos na legislação por meio do canal de contato da Goopass, sujeito à validação de identidade e às hipóteses legais de conservação.
11. Alterações, suspensão e encerramento
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou nos serviços. A versão vigente e sua data de atualização permanecerão disponíveis nesta página. Quando a alteração for relevante, a Goopass poderá apresentar aviso adicional ou solicitar novo aceite.
O acesso poderá ser suspenso ou encerrado em caso de violação destes Termos, risco à segurança, fraude, determinação legal, inadimplência aplicável ao contratante ou descontinuidade do serviço, observados os direitos legalmente assegurados e, quando possível, comunicação prévia.
12. Legislação aplicável e contato
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelas normas aplicáveis às relações civis e de consumo, à proteção de dados e ao uso da internet. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente definido pela legislação, preservado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.
Referências legais utilizadas nesta base:
- Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990;
- Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014;
- Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018.
Dúvidas, solicitações ou comunicações sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelo formulário oficial de contato.